O texto prevê que, caso a análise do EIV não seja concluída em até seis meses após o protocolo, o empreendedor poderá firmar um Acordo de Responsabilidade com o município. Com isso, será possível dar prosseguimento ao processo, incluindo a emissão dos alvarás de projeto, execução da obra e da Certidão de Conclusão de Edificação (CERCONED), sem prejuízo das obrigações legais.

A defesa do projeto está sendo feita pelo líder do governo na Câmara, vereador Luiz Neto, que destaca a importância da proposta para o setor produtivo.

“Esse projeto garante segurança jurídica para quem quer investir em Maringá. Não é justo que empreendimentos fiquem parados por falhas de prazo do poder público. Estamos falando de empregos, renda, crescimento da nossa cidade. Com responsabilidade e compromisso ambiental, é possível avançar sem burocracia excessiva”, afirmou o parlamentar.

A proposta também determina que as medidas mitigatórias ou compensatórias exigidas pela Comissão Especial de Impacto de Vizinhança (CEIUV) sejam definidas em até 12 meses após a assinatura do acordo, com sanções previstas em caso de descumprimento. A nova norma será válida também para processos que já estão em tramitação.

Para o Poder Executivo, a medida representa um passo importante na construção de uma cidade mais eficiente e moderna, sem abrir mão da responsabilidade ambiental. Já para o setor da construção civil e demais empreendedores, é um avanço que traz previsibilidade e dinamismo aos investimentos em Maringá.